O que é NFS-e?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura. O objetivo da NFS-e é registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços.

A NFS-e é um projeto idealizado pela Receita Federal Brasileira (RFB), entretanto é aplicado individualmente por cada Prefeitura Municipal, não tendo um padrão a nível nacional. Alguns modelos aplicam um conceito de simples transferência de arquivos texto, já outros padrões determinam o uso webservices e Certificado Digital, garantindo a assinatura digital do emitente.

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), em conjunto com algumas organizações públicas, incluindo a Receita Federal do Brasil, desenvolveu um modelo único de sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas. A esse modelo foram atribuídas características Conceituais e Técnicas.

A idéia do projeto foi criar uma solução padronizada, que permitisse às prefeituras uma adesão gratuita ao modelo. Entretanto, muitos municípios já vinham lançando seus próprios modelos de Nota eletrônica, e hoje há inúmeros modelos de integração. Após a criação do “modelo nacional”, alguns municípios passaram a adotar modelos de NFS-e baseados no padrão ABRASF, mas que também possuem diferenças no seu “modus operandi” de emissão e recepção de NFS-e.

Ao adotar o formato eletrônico de tributação, geralmente as prefeituras definem calendários de obrigatoriedade para as empresas prestadoras de serviços. Caso sua empresa queira dar início ao processo de emissão do documento eletrônico, é necessário verificar junto a Secretaria de Fazenda de seu município, se a mesma já possui os recursos necessários disponíveis.

Para os municípios que aderirem ao processo e tiverem como requisito o uso do Certificado Digital, o contribuinte deverá proceder com a aquisição de um Certificado Digital (sugerimos o modelo A1) através de uma Autoridade Certificadora relacionada na hierarquia ICP-Brasil. A relação das ACs pode ser acessada no link http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp.

A implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um dos mais importantes avanços tecnológicos já presenciados no Brasil. Ele é um marco de integração, racionalização e modernização da administração tributária brasileira. O projeto foi concebido devido à necessidade de investimentos voltados para a redução da burocracia do comércio e dos entraves administrativos enfrentados pelos empresários do país. O projeto prevê ainda o investimento em tecnologia de forma a modernizar o parque tecnológico e os sistemas de informação, ampliando a capacidade de atendimento das unidades administrativas municipal, estadual e federal.

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