NFS-e Brasília (DF): Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica do Distrito Federal

As Notas Fiscais de Serviço eletrônica (NFS-e) poderão ser canceladas após sua emissão no prazo máximo de 24 horas, conforme determina o Decreto nº 33.304/11, que acrescentou o § 13 ao artigo 76 do Decreto nº 25.508/05 RISSQN/DF, combinado com o artigo 79.

Veja o que pode motivar o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica:

– Serviço não aceito pelo tomador ou intermediário do serviço, no ato da entrega;

– Documento fiscal emitido com erro ou rasura.

Neste caso, a emissão de outra NFS-e para cancelar os efeitos da primeira não é possível, uma vez que o ISSQN, ao contrário do ICMS, não goza do princípio da não cumulatividade, desta forma a emissão de outra Nota Fiscal de Serviços eletrônica não terá o condão de anular os efeitos daquela emitida com erro.

Assim, caso a prestação realmente tenha se concretizado, o contribuinte deverá emitir uma Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) correta em substituição à emitida com erro. Esta nova NF-e deverá referenciar a antiga.

Para melhor entendimento da escrituração fiscal, detalharemos abaixo o exemplo da escrituração das referidas Notas Fiscais no Livro Fiscal Eletrônico:

– Consideremos que a NFS-e errada é a de nº 100 (emitida em 29.11.11), que registra uma prestação de serviços sujeita ao ISSQN; e a substituta é a de nº 201 (emitida em 12.12.2011); e que a prestação se deu no mês de novembro/11.

– A NFS-e incorreta (nº 100) deverá ser escriturada nos registros A020, A200 (itens da NF), B020 e B025 (valores parciais) com todos os valores monetários nulos.

– As duas NF-es, no campo COD_INF_OBS dos registros A020 (campo 26) e B020 (campo 23) devem ser informados um determinado código (vamos supor que o código seja “1000”).

– Para cada evento será criado um registro 0450. Seguindo nosso exemplo de evento, no campo 2 (COD_INF_OBS) deste registro 0450 constará o valor “1000” e no campo 3 (TXT) pode constar, p.ex., a seguinte expressão: “A NFS-e nº 201 foi emitida para substituir a de nº 100, emitida irregularmente.”

– O registro 0450 terá como filhos dois registros 0465, um para cada NFS-e. Como o registro 0465 não é levado em conta para fins de apuração de faturamento, etc, os valores da Nota Fiscal de Serviços eletrônica 100 deverão ser informados conforme a emissão.

Fonte: Tributos do DF

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