NFS-e Aracaju (SE): Secretaria Municipal de Finanças comunica sobre alterações no sistema WebISS

A partir do dia 18/06/2012 as regras da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), do município de Aracaju, no que refere-se ao campo designado para preenchimento da alíquota a qual a atividade está sujeita. 1 – Prestadores de serviços sem nenhum regime especial:

Para estes prestadores o sistema WebISS irá apresentar a alíquota autorizada pela legislação municipal que no caso de Aracaju é de 5% ( cinco por cento).

2 – Prestadores de serviços optantes do SIMPLES NACIONAL:

Para estes prestadores o sistema WebISS vai apresentar as alíquotas de acordo com a tabela disponibilizada pela legislação do SIMPLES NACIONAL em vigor.

3 – Notas Fiscais emitidas para tomadores de serviços sediados em outros municípios:

O sistema WebISS vai permitir que o prestador de serviço altere a alíquota quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica somente nas seguintes condições:

Local da Prestação do Serviço: Fora do Município;

Natureza da Operação: Tributação Fora do Município;

Item da Lista da LC/63/2003: Constante das exceções(imposto devido no local da prestação).

Obs.: Caso o prestador de serviços for optante do SIMPLES NACIONAL, o sistema apresentará as opções de alíquotas mencionadas no item 2.

4 – Natureza de operação “IMUNE e “ISENTA”:

Para ser utilizada a natureza de operação definida como “imune” ou “isenta” será necessário que no cadastro municipal de contribuintes o prestador de serviços esteja devidamente identificado como tal. Ao utilizar uma das naturezas de operação citadas, a NFS-e será emitida com “ALÍQUOTA ZERO”, demonstrando assim tanto para o prestador como para o tomador substituto tributário que o imposto referente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica não será gerado.

Caso o prestador esteja inserido na classificação de “imune” ou “isenta” no cadastro municipal de contribuintes e for emitir uma NFS-e cujo serviço ou situação não se configure como imunidade ou isenção o prestador deverá selecionar a NATUREZA DA OPERAÇÃO adequada, ou seja, tributado no município ou fora deste, aplicando as regras dos itens 1, 2 ou 3.

5 – Notas Fiscais emitidas com item da Lista 9999:

As notas fiscais emitidas com o item da lista de serviços 9999 serão sempre tributadas com a alíquota do ISSQN estabelecida para o município de Aracaju; 5%(cinco por cento), observando as regras dos itens acima mencionados.

Fonte: CRC – SE

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