NFS-e Natal (RN): Contribuintes de ISS de Natal deverão emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônic

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória para todos os prestadores de serviço de Natal, que terão até o dia 30 de março para solicitar a inclusão no sistema.

A determinação consta da portaria nº 012/2012, publicada no Diário Oficial de ontem, que define ainda quais as atividades excluem-se da obrigatoriedade e estabelece que escolas e estacionamentos, que eram desobrigados de emitir qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, passam a ser obrigados a emitir o documento eletrônico.

O processo de implantação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, ou Nota Natalense, começou em 2011 com a inclusão das primeiras atividades no sistema. Até o final de 2011, 6.238 contribuintes já eram emissores de NFS-e, de um total aproximado de 9.000 CNPJ’s ativos e com movimentação econômica nos últimos 2 anos.

O objetivo da Prefeitura de Natal é que ainda no primeiro semestre deste ano o documento fiscal de papel seja extinto.

De acordo com a portaria nº 012/2012, excluem-se da obrigatoriedade da emissão de NFS-e:

Pessoa física, instituições bancárias, administradoras de cartão de crédito, administradoras de consórcio, cartórios, serviços de diversões públicas, empresas prestadoras do serviço de transporte urbano de passageiros, e microempreendedores individuais.

É importante ressaltar que todas as entidades, independente de imunes ou isentas (que não pagam efetivamente ISS, porém prestam serviços caracterizados como base de cálculo do imposto) também deverão emitir a NFS-e. Atualmente estes estabelecimentos utilizam a nota fiscal de papel.

Fonte: D On line

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