NFS-e Manaus (AM): Instrução regulamenta prestação de serviços para a Prefeitura de Manaus

De acordo com Instrução Normativa divulgada no Diário Oficial do Município do dia 5 de março, as empresas que vierem a ser contratadas pelo Executivo Municipal terão que adequar o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica às alterações da Lei nº 1.594, de 29 de setembro de 2011 e ao novo Programa Eletrônico de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A Prefeitura de Manaus resolveu disciplinar os procedimentos para a emissão de notas fiscais expedidas por prestadores de serviços de publicidade e propaganda à Administração Pública.

De acordo com Instrução Normativa divulgada no Diário Oficial do Município do dia 5 de março, as empresas que vierem a ser contratadas pelo Executivo Municipal terão que adequar o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) às alterações da Lei nº 1.594, de 29 de setembro de 2011 e ao novo Programa Eletrônico de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A partir da decisão os prestadores de serviço deverão explicitar nas NFS-e;O valor da taxa de administração (comissão) cobrada pela agência;

A relação de todos os fornecedores (terceirizados) contratados pelas agências com os seus respectivos valores e nº da Nota Fiscal de Serviços eletrônicas;

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida pelo valor total dos serviços.

As NFS-e dos fornecedores (terceirizados) serão emitidas em nome da agência contratante, e deverão ser entregues à mesma, que as incluirão, obrigatoriamente, no processo de pagamento.

No ato do pagamento o Órgão Público deverá efetuar a retenção do valor do ISSQN referente apenas ao valor da taxa de administração da agência de propaganda. Já o valor referente ao ISSQN dos fornecedores (terceirizados) deverá ser recolhido pelos mesmos, no prazo estipulado na legislação municipal.

Fonte: A Crítica

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