NFS-e Marabá (PA): Contribuintes já podem ficar em dia com o fisco

É só procurar a Secretaria de Gestão Fazendária (Sefaz) e regularizar sua situação em um dos cincos programas de incentivos fiscais lançados pela Prefeitura de Marabá no final de janeiro deste ano.

Os programas são Recuperação de Créditos Fiscais (Prorefis 2012); Nota Fiscal de Serviços eletrônica; Adote uma Praça; Calçada para Todos; e isenção de IPTU para idosos, deficientes físicos e imóveis alagáveis.

O programa Nota Legal foi criado pelo Decreto Nº 051/2012, de 31 de Janeiro de 2012, e tem como objetivo reduzir a sonegação fiscal, concedendo incentivo na modalidade de abatimento no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes tomadores de serviços que exigirem dos prestadores de serviços no Município de Marabá a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

É um programa que visa estimular as pessoas a solicitar o documento fiscal ao contratar serviços de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, tais como cabeleireiro, esteticista, lavagem de carros, escolas regulares e de idiomas, academias, etc. Além de aumentar a arrecadação, o programa retribui consumidores que atuam como verdadeiros fiscais, uma vez que os mesmos podem abater até 50% do seu IPTU ou até de terceiros que ele indicar, desde que localizado no Município de Marabá.

Os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária do valor do IPTU referente ao exercício imediatamente seguinte ao da sua totalização, cobrado nas guias encaminhadas para recolhimento do imposto, sendo vedada a sua acumulação ou seu reaproveitamento em exercícios posteriores.

Fonte: Marabá PA

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