NFS-e Uba (MG): COMUNICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA – NFS-e

DECRETO Nº. 5.294, DE 07 DE MAIO DE 2012Disciplina procedimentos para cancelamento de Notas Fiscaisde Serviços eletrônicas (NFS-e) após decorrido o prazo delegal para cancelamento pelo emitente por meio do sistemaeletrônico.

O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e na forma
prevista no art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Ubá e tendo em vista o
disposto na Lei Municipal nº. 3.981, de 1º de junho de 2011, que “institui a Nota Fiscal de
Serviços eletrônica e o recibo provisório de prestação de serviços no Município de Ubá e dá outras providências”, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios quanto aos procedimentos pertinentes ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), através de processo administrativo, DECRETA:
Art. 1º. O cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será feito,
exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Finanças por meio da Divisão de Fiscalização, mediante solicitação do responsável legal em processo administrativo, e ocorrerá nos casos do serviço não ser efetivamente prestado ou houver geração da NFS-e em duplicidade.

§ 1º. Do processo de cancelamento proveniente da não execução do serviço deverá
constar:
I – uma via da NFS-e a ser cancelada;
II – declaração de não execução do serviço, assinada pelo
tomador do serviço, com firma reconhecida em cartório;
III – solicitação de cancelamento de NFS-e pelo motivo de não execução do serviço, assinada pelo proprietário ou sócio da empresa.
§ 2º. O processo administrativo que vise ao cancelamento por duplicidade deverá
ser instruído com uma via de cada NFS-e gerada em duplicidade, bem como da original,
junto a solicitação de cancelamento de NFS-e pelo motivo de geração em duplicidade.
Art. 2º. Os processos administrativos referentes às solicitações de cancelamento,
deverão ser protocolizados até o dia 20 (vinte) do mês seguinte a ocorrência do fato gerador.
Art. 3º. Os casos de cancelamento ficam sujeitos à homologação pela autoridade
fiscal, por ocasião da fiscalização.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a contar de 1º de junho de 2012.

Ubá,MG, 07 de maio de 2012

EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
OMIR HONORATO FILHO
Secretário Municipal de Finanças
MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA
Procurador Geral do Município

Fonte: Contabilidade Rocha

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