NFS-e Ubá (MG): Decreto Nº. 5.294, de 07 de maio de 2012

Disciplina procedimentos para cancelamento de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) após decorrido o prazo delegal para cancelamento pelo emitente por meio do sistemaeletrônico.

O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e na formaprevista no art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Ubá e tendo em vista odisposto na Lei Municipal nº. 3.981, de 1º de junho de 2011, que “institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o recibo provisório de prestação de serviços no Município de Ubá e dáoutras providências”, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios quanto aosprocedimentos pertinentes ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e),através de processo administrativo, DECRETA:Art.

1º. O cancelamento de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) será feito,exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Finanças por meio da Divisão de Fiscalização,mediante solicitação do responsável legal em processo administrativo, e ocorrerá nos casosdo serviço não ser efetivamente prestado ou houver geração da NFS-e em duplicidade.

§ 1º. Do processo de cancelamento proveniente da não execução do serviço deveráconstar:

I – uma via da NFS-e a ser cancelada;

II – declaração de não execução do serviço (modelo anexo I), assinada pelotomador do serviço, com firma reconhecida em cartório;

III – solicitação de cancelamento de NFS-e pelo motivo de não execução do serviço (modelo anexo II), assinada pelo proprietário ou sócio da empresa.

§2º. O processo administrativo que vise ao cancelamento por duplicidade deveráser instruído com uma via de cada NFS-e gerada em duplicidade, bem como da original, junto a solicitação de cancelamento de NFS-e pelo motivo de geração em duplicidade (modelo anexo III).

Art. 2º. Os processos administrativos referentes às solicitações de cancelamento,deverão ser protocolizados até o dia 20 (vinte) do mês seguinte a ocorrência do fato gerador.

Art. 3º. Os casos de cancelamento ficam sujeitos à homologação pela autoridadefiscal, por ocasião da fiscalização.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitosa contar de 1º de junho de 2012.

Fonte: Contabilidade Rocha

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