O município de Passos (MG) exigirá a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviço, no município de Passos (MG), a partir de 11 de maio. As empresa que ainda não se cadastraram têm até o dia 10 de maio (terça-feira) para preencher o cadastro eletrônico.

O Departamento de Rendas e Fiscalização da Prefeitura explicou que os Decretos 657 e 658 de agosto de 2010 regulamentaram a implantação da NFS-e e a retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). De outubro a dezembro o sistema ficou disponibilizado para treinamento de contadores e responsáveis pela parte contábil de empresas.

Com a implantação definitiva do sistema ISSIntel, em dezembro do ano passado, e feitas as correções de problemas pontuais, o sistema está pronto para atender as determinações dos decretos. A NFS-e traz vantagens para os dois lados.

Empresas terão mais agilidade, pois não precisam mais de liberação para produção gráfica de blocos de nota; as empresas podem enviar instantaneamente a nota para qualquer tomador, pela internet; o sistema eletrônico facilita a escrituração das empresas; o próprio sistema gera o livro fiscal e as guias para pagamento.

Para a Prefeitura, a NFS-e possibilita o controle da escrituração e combate à evasão de receita, “o que interessa a toda a sociedade, pois são recursos que a administração irá utilizar nos seus programas e serviços à comunidade nas diversas secretarias” – comenta Marcelo Maerson Silva, diretor do departamento.

O diretor reforça o comunicado que já foi passado via ofício para o Presidente do Sindicado dos Contabilistas de Passos, Delber César Leite, e por e-mail para as contabilidades de Passos, “que toda escrituração das empresas prestadoras de serviços e também daquelas responsáveis pela retenção do ISSQN deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico”.

De acordo com Marcelo, os blocos que contiverem Notas Fiscais em branco, após esta data, deverão ser entregues ao Departamento de Rendas e Fiscalização, na Agência de Atendimento da Prefeitura, para serem inutilizados. Um decreto que trata da multa a empresas que emitirem notas empresas será publicado em breve.

Para preencher o cadastro basta à empresa acessar o site http://www.passos.mg.gov.br e em seguida o link “Nota Fiscal Eletrônica”, bastando seguir o passo a passo. O sistema dará retorno automaticamente, após a análise dos dados, mesmo se houver algum problema com o cadastramento.

Conforme dados do departamento, cerca de 800 empresas já estão regularizadas e a perspectiva é que esse número chegue a 1.500 até a data limite.

Fonte: Correio dos Lagos

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