NFS-e Angra dos Reis (RJ): Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços eletrônica

As Notas Fiscais de Serviços eletrônicas são emitidas através do acesso ao sistema de prefeitura eletrônica do Portal de Angra dos Reis, sendo necessário apenas a qualquer prestador de serviços que possua uma Inscrição Municipal em Angra dos Reis e uma senha que será fornecida por e-mail.

Encontra-se obrigado a emitir Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) o prestador de serviços que:

Obtenha ou estime uma receita operacional bruta no exercício, igual ou superior a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), considerando o faturamento bruto, ou seja, com prestação de serviço ou não; Presta serviço a orgãos da administração pública municipal direta ou indireta; Presta no território do município, qualquer um dos serviços mencionados nos incisos IV, VI e VII do art. 67 da Lei nº 262 de 21/12/1984, com nova redação dada pela Lei n.º 1.445 de 29/12/2003, referentes à construção civil.

GERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITOS DE ISS PARA O ISS OU IPTU:

É gerado crédito por Nota Fiscal de Serviços eletrônica emitida de 30% (trinta por cento) do imposto sobre serviços comprovadamente pago pelo prestador relativo a cada NFS-e. O crédito fica disponível para compensação quando o ISS relativo a Nota Fiscal de Serviços eletrônica tiver sido pago. As formas de utilização do crédito pelo tomador do serviço são as seguintes, obrigatoriamente pela ordem e em cada caso:Sendo sujeito passivo de obrigação tributária do ISS, mediante abatimento do valor do imposto a pagar; Sendo contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante abatimento do valor a pagar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), considerado este do valor pago relativo ao lançamento do exercício imediatamente anterior ao do crédito tributário a ser compensado.

Na emissão da NFS-e deverá ser informada a inscrição imobiliária que receberá o crédito. Esta inscrição imobiliária não poderá ter débitos junto à Prefeitura.

Fonte: Angra RJ

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