NFS-e Araras (SP): Prestador de serviço deve adotar Nota Fiscal de Serviços eletrônica

Os prestadores de serviços de Araras (SP) estão tendo de se adequar a uma nova exigência fiscal da Prefeitura: a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), mas, bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central poderão optar pela adesão ou não ao sistema da NFS-e.

A NFS-e, detalhada no decreto municipal 5.805, publicado no mês passado pelo prefeito Nelson Brambilla (PT), é segundo o texto “o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Araras (SP), com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços”. Vai substituir as notas fiscais de serviços convencionais, aquelas que vêm em talonários de papel e servem para apuração e pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Desde a publicação do decreto, o credenciamento dos prestador de serviço no sistema da NFS-e deve ocorrer assim que terminarem seus talonários de papel, “de ofício”, por ação da Secretaria Municipal da Fazenda, de forma voluntária e, para os casos que não se enquadram nessas situações o prazo limite é 1º de janeiro de 2012.

No decreto municipal, o governo municipal diz que implantação da NFS-e decorre da “necessidade de implantar sistemas de informação visando aumentar a capacidade de fiscalização, objetivando a redução da evasão na cobrança do ISSQN e da necessidade de se adotar procedimentos que visem à simplificação, à desburocratização e à redução de custos e otimização do tempo do sujeito passivo com o cumprimento de obrigações acessórias, com a emissão de NFS-e bem como a guarda e conservação de documentos fiscais”.

Estimativas informais feitas pela Tribuna com base em recentes informações contábeis publicadas pela Prefeitura apontam que a arrecadação de ISSQN hoje seria de aproximadamente R$ 16 milhões ao ano, dado não confirmado pela administração municipal.

Credenciamento
O decreto de Brambilla detalha que informações a NFS-e tem de apresentar e afirma que o número do documento será gerado pelo sistema municipal específico. Pelo texto do decreto, ficam obrigados à emissão a NFS-e, todos os prestadores de serviços, inscritos no Cadastro de Produtores, Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços, ainda que imunes ou isentos, por ocasião de cada prestação, independentemente da atividade que exerçam. E para emitir o documento é preciso estar previamente credenciado na Fazenda municipal.

Para o credenciamento na Fazenda visando aderir à NFS-e, será preciso fazer um requerimento endereçado ao prefeito e outros documentos especificados no decreto.
Profissionais autônomos e “contribuintes que, tendo comprovada estrutura rudimentar, estiverem impossibilitados de emitir o documento eletrônico e comprovarem por meio de processo administrativo sujeito à deliberação da Secretaria Municipal da Fazenda”, poderão ser liberados, a critério da Prefeitura, de aderir à NFS-e.

Após o ingresso no sistema de emissão da NFS-e, o prestador não poderá mais emitir qualquer espécie de nota que não seja a eletrônica.

A NFS-e deve ser emitida on-line por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.araras.sp.gov.br, somente pelas empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Araras, mediante a utilização da “senha web”.

Bancos não precisam emitir NFS-e
A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por e-mail ao tomador de serviços por sua solicitação. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviços emitirá o RPS (Recibo Provisório de Serviços). Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central poderão optar pela adesão ou não ao sistema da NFS-e.

O valor devido do ISSQN, deverá ser recolhido por meio de guia, gerada através do sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura. Não estão enquadradas no decreto as ME (micro empresas) ou EPPs optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos serviços prestados e não retidos na fonte e sociedades profissionais quando contempladas pelo benefício do recolhimento fixo anual pelo número de profissionais. Tribuna tentou obter junto à Fazenda estimativas de aumento na arrecadação de ISSQN com a NFS-e, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Fonte: Tribuna do Povo

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