NFS-e Estado do Rio de Janeiro (RJ): Decreto torna obrigatório cartaz da NFS-e em estabelecimentos

Todo estabelecimento que prestar serviços no município do Rio terá que colocar, em local visível, o cartaz da Nota Carioca (NFS-e).

A medida consta de decreto assinado, hoje, pelo prefeito Eduardo Paes. O objetivo é informar aos consumidores que solicitam a Nota Carioca (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) que o documento é obrigatório, mesmo em caso de isenção de cobrança de ISS.

O cartaz a ser afixado nos estabelecimentos da rede de serviços do Rio de Janeiro está disponível para cópia impressa no site oficial da Nota Carioca. Os prestadores de serviço tem até 30 dias para se adequarem à determinação.

A Nota Carioca (NFS-e) foi lançada em junho de 2010 pela Prefeitura do Rio, com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios na cidade. A adesão ao programa cresceu a partir de março deste ano quando entraram em vigor os benefícios concedidos ao consumidor, sorteios mensais de prêmios em dinheiro e créditos para desconto de até 50% no IPTU.

Para ter direito à redução no IPTU dos imóveis, o cidadão deve se cadastrar no programa da Nota Carioca. Pelo site, também pode-se acompanhar os resultados dos sorteios, baseados na Loteria Federal e com quantos números o consumidor está concorrendo naquele mês.

Fonte: Jornal do Brasil

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