NFS-e Rio de Janeiro (RJ): Cancelamento e Substituição de NFS-e e Compensação de Indébitos

A Coordenadora do ISS do Município do Rio de Janeiro, através da Portaria no 178, de 25.10.2010 (DOE de 26.10.2010), tendo em vista a Resoluçao SMF no 2.617/2010, estabeleceu algumas alteraçoes nos procedimentos relativos a emissao da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (Nota Carioca), em especial quanto ao cancelamento e substituiçao de notas emitidas, quanto ao cancelamento de guias emitidas, e em relaçao a utilizaçao de indébitos para compensaçao com o ISS devido.

As principais alterações são:

– Se nao tiver ocorrido o pagamento, a guia de recolhimento do ISS poderá ser cancelada pelo emitente. Caso a guia tenha sido emitida com a utilizaçao de indébito creditado no sistema da Nota Carioca para a quitaçao total ou parcial do valor do imposto registrado nessa guia, o cancelamento poderá ser efetuado pela autoridade fiscal competente, a pedido do sujeito passivo.

– A NFS-e, cujo imposto tenha sido retido e pago pelo tomador inscrito no município do Rio de Janeiro, poderá ser cancelada pela autoridade fiscal mediante solicitaçao do prestador do serviço por meio do sistema da Nota Carioca e apresentaçao, pelo tomador do serviço, de petiçao requerendo o cancelamento.

-Quando da substituiçao de uma NFS-e por uma de valor inferior, caso essa reduçao seja superior a R$ 5.000,00, deverá ser solicitada a substituiçao mediante petiçao.

– A NFS-e cujo imposto foi retido e pago pelo tomador nao poderá ser substituída.- A NFS-e que foi cancelada ou substituída poderá ser excluída do sistema, para efeito de geraçao da guia de recolhimento.

– No caso de emissão e pagamento de mais de uma guia de recolhimento do ISS para o mesmo rol de NFS-e – Notas Cariocas ou de pagamento em duplicidade de guia de recolhimento, poderá ser aproveitado valor pago a maior como crédito para amortizar débitos futuros, mediante processo administrativo junto ao órgao competente.

– O crédito poderá ser utilizado no mes que o originou ou nos posteriores. Ao invés de requerer como crédito, o contribuinte poderá optar pela restituiçao total ou parcial do indébito.

– No caso do contribuinte ter emitido nota convencional, ter efetuado o pagamento do ISS, e posteriormente, em razão da adesao ao sistema da Nota Carioca, ter convertido o documento já pago em NFS-e, poderá solicitar a inclusao do valor pago no sistema da Nota Carioca, com a mesma competencia da nota convencional emitida, para quitar a NFS-e equivalente, mediante processo administrativo.

Fonte: Site JB Contabilidade

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