Certificado Digital: Prazo para Certificação Digital vai até Junho

A Caixa Econômica Federal prorrogou até 30 de junho de 2012 o prazo para o uso obrigatório da certificação digital modelo ICP-Brasil no acesso ao Conectividade Social, canal eletrônico de relacionamento entre a Caixa e as empresas para transmissão de dados sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A circular que modificou o prazo institui também que, para as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional e que tenham até dez empregados, o uso da Certificação Digital é opcional nas operações referentes ao recolhimento do FGTS.

O novo portal do Conectividade Social é acessível por meio do endereço eletrônico do Site da Caixa, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

O certificado digital é a identidade do empresário ou pessoa física em transações na internet. Com validade de um ou três anos, conforme opção no ato da compra, seu uso é obrigatório em diversas atividades, entre elas, a emissão de Nota Fiscal eletrônica e a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal do Brasil.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 969, de 21 de outubro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a assinatura digital, disponibilizada pelo certificado digital, é obrigatória.

Em Ourinhos, o Sincomércio, em parceria com a Serasa Experian, é a entidade credenciada para emitir os documentos digitais. Segundo orientações do presidente do Sindicato do Comércio Varejista, Fred Correa Leite, mesmo com a prorrogação do prazo estipulado pela CEF, os empresários não devem deixar para fazer o pedido de emissão do certificado próximo à data limite. “Quanto maior a antecipação melhor, isso evita o acúmulo de pedidos de última hora. No ano passado, muitas empresas nos procuraram ao mesmo tempo, superando nossa capacidade de atendimento.

Fonte: Ourinhos Notícia

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