NFS-e Cascavel (PR): Prefeito decreta Nota Fiscal de Serviços eletrônica

O prefeito Edgar Bueno assinará o Decreto Nº 9.604/2010, que regulamenta a Lei Complementar Municipal, e disciplina a NFS-e para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O decreto, segundo o secretário de Finanças, Luiz Frare, prevê o calendário de obrigatoriedade de adesão por critérios de faturamento e atividade a partir de 1º de março de 2011 e respectivas penalidades a quem descumprir o decreto. Nesta primeira fase de implantação, em novembro, a adesão será voluntária para todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município de Cascavel.

“A partir daí, o fisco estará à disposição dos contribuintes para sanar dúvidas sobre o uso do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica a ser disponibilizada e protocolar o pedido de adesão voluntária ao serviço”, destaca Frare.

A implantação da NFS-e faz parte de um sistema de modernização do setor público municipal, seguindo as tendências já adotadas pelos demais fiscos. Além disso, essa ferramenta atende à necessidade de muitas empresas, que desde 2009 vêm solicitando ao Município a implantação.

A NFS-e está sendo implantada na Prefeitura de Cascavel por meio de contrato com a Nota Control Tecnologia Ltda, empresa que venceu o processo licitatório para fornecer o software necessário para a implantação da ferramenta.

Fonte: Stormsystem

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