NFS-e Guarulhos (SP): ISS – NFS-e Emissão, Obrigatoriedade, Regras e Cronograma

A Portaria nº 16/2011 dispôs sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Referida Portaria tratou: a) da apuração da receita bruta anual para enquadramento na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e);b) do credenciamento;c) do início da obrigatoriedade;d) do tratamento a ser dispensado aos contribuintes com regimes especiais; e) da autorização para emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS).

O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que determina o art. 32 da Lei Municipal nº 5.986/2003 e seu regulamento;

CONSIDERANDO a disposição do parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 29.168, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e,

RESOLVE: Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos no Município de Guarulhos, que auferirem receita bruta anual de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no exercício anterior, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Guarulhos e que desenvolvam as atividades de prestação de serviços previstas no Anexo Único desta Portaria. 1º. Para os fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividades e o mês de início de obrigatoriedade de emissão de NFS-e, constante do Anexo Único desta Portaria. 2º. A obrigatoriedade tratada nesta Portaria não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 2º Na hipótese de o prestador de serviços desenvolver mais de uma atividade de prestação de serviços, o início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e para uma delas implicará na obrigatoriedade de emissão da NFS-e para as demais atividades.

Art. 3º O início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por atividade de prestação de serviços, na forma do cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Para efeito da aplicação do cronograma constante do Anexo Único desta Portaria, serão consideradas as atividades dos prestadores de serviços cadastradas no Cadastro Fiscal Mobiliário em 1ª de junho de 2011.

Art. 5º Independente do limite de receita bruta anual previsto no art. 1º, os prestadores de serviços que desenvolvam qualquer das atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único desta Portaria, poderão optar pela emissão de NFS-e, após prévia autorização da Administração Tributária. Parágrafo único. Os prestadores de serviços que desenvolvam qualquer das atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único desta Portaria e que venham a se inscrever no Cadastro Fiscal Mobiliário após a publicação do presente Ato Normativo, poderão optar pela emissão de NFS-e, desde o início de suas atividades, após prévia autorização da Administração Tributária.

Art. 6º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem, antes do início da obrigatoriedade de sua emissão, credenciar-se para obtenção de acesso, nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 29.168. Parágrafo único. O início de credenciamento de que trata o caput deste artigo se dará a partir da publicação da presente Portaria.

Art. 7º Os prestadores de serviços que pretendam emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS nos termos da legislação, deverão solicitar a Autorização de que trata o parágrafo único do art. 8º do Decreto Municipal nº 29.168.

Art. 8º Exclusivamente para os contribuintes emitentes de NFS-e, ficam vedados os regimes especiais vigentes, que autorizam a emissão de um único documento fiscal para mais de um tomador de serviços.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Site BF Contabilidade

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