NFS-e Santana de Parnaíba (SP): Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória

O processo de adequação a NFS-e será realizado em etapas, seguindo um cronograma pré-definido, que estabelece datas de início para adesão e recolhimento para diversas faixas.

Preocupado em facilitar a vida da população de Santana de Parnaíba (SP), o Prefeito Silvinho Peccioli instituiu, por meio de um decreto, a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) aos contribuintes cadastrados no município sobre Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A medida terá início no dia 01/02/2011, com os contribuintes cujo recolhimento médio mensal de ISSQN – baseado no período dos últimos 12 meses – é igual ou superior a R$ 500,00. Já os que têm recolhimento médio mensal igual ou superior a R$ 100,00, a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica acontece a partir do dia 01/03.

Para quem recolhe média mensal igual ou superior a R$ 20,00, a ação terá início no dia 01/04. Para todos os outros contribuintes, que não se enquadram nos perfis de recolhimento mencionados, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica está prevista para acontecer apenas em 2013 (a partir do dia 01/10/2013).

É importante ressaltar que a adesão ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) beneficia todos os envolvidos no processo, sendo que, no caso do contribuinte vendedor, estima-se uma redução de custos de impressão, de aquisição de papel e de armazenamento de documentos fiscais.

Já para o contribuinte comprador, as vantagens se referem ao fato de minimizar os erros de escrituração em decorrência dos erros de digitação de Notas Fiscais (NFS-e’s). “Mas os benefícios desta medida vão além, envolvem a sociedade como um todo, entre eles, a redução do consumo de papel, com impactos positivos ao Meio Ambiente e o surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica”, ressalta o Prefeito Silvinho Peccioli.

Mais informações sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) podem ser obtidas no site oficial da Prefeitura de Santana de Parnaíba (www.santanadeparnaiba.sp.gov.br) ou no setor de ISS, da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Meio Ambiente pelo telefone 4622-7500, ramais 7582 ou 7583.

Fonte: Blog Minha Nota Fiscal

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