NFS-e São Paulo: Nota Fiscal Eletrônica traz benefícios para condomínios

Para o Condomínio que tomar serviços registrados em NFS-e terá direito a créditos de IPTU relativos a até 10% do valor do ISS em nota. O crédito é exclusivamente utilizável para abatimento de IPTU de imóvel situado no município de São Paulo.

A indicação do(s) imóvel(is) beneficiado(s) é feita todos os anos no mês de Novembro, e não há obrigatoriedade de vínculo entre o proprietário do imóvel e o tomador do serviço – imóveis de terceiros poderão ser indicados. A validade dos créditos será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e, e o crédito estará disponível para utilização após o recolhimento do imposto pelo prestador ou responsável.

Para fazer jus aos créditos da NFS-e, o Condomínio deverá providenciar: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM e Obtenção da Senha Web ou Certificado Digital para utilizar os serviços online da Prefeitura. As instruções detalhadas para obtenção de CCM e Senha Web estão nos manuais de acesso, disponíveis para download no site da Prefeitura de São Paulo.

Todos os condôminos devem ser igualmente beneficiados pelo abatimento no valor do IPTU. Para que isso ocorra sem maiores problemas, a decisão do cadastro e o devido uso dos créditos gerados por meio da NFS-e devem ser registrados na ata do condomínio. Os créditos obtidos através da NFS-e só podem ser utilizados na amortização no pagamento do valor do IPTU e resgatados apenas uma vez ao ano, sempre no mês de novembro.

Fonte: Sindiconet

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