NFS-e São Paulo (SP): Prefeitura consolida novo regulamento do ISSQN na cidade de São Paulo

Os contribuintes paulistanos que estão inadimplentes não poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Esta é uma das novidades do novo regulamento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), anunciado pela prefeitura de São Paulo.

Na sexta-feira, 18, foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto 53.151/2012, que consolida as alterações na legislação do ISSQN promovidas em meados do ano passado pela Lei nº 15.406/11.

O novo texto trouxe novas obrigatoriedades de retenção na fonte e ainda contemplou alguns segmentos com a redução da alíquota.
Algumas divergências foram sanadas pelo decreto, como a obrigatoriedade ou não de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelas sociedades uniprofissionais (SUPs).
As novas regras deixam claro que as SUPs são obrigadas a emitir o documento.

As mudanças são as seguintes:
– Proibição de emissão de NFS-e por contribuintes inadimplentes;
– Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica para sociedades cujos profissionais sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (SUPs);
– Exclusão da faixa de alíquota de 2,5%. Atualmente são de 2%, 3% e 5%;
– Redução da alíquota para alguns setores específicos:
a- Administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres e de carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 (de 2,5% para 2%);
b- Atividades desenvolvidas pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de 5% para 2%, bem como dos serviços de cartórios (também de 5% para 2%);
– Aumento do valor fixo de receita bruta mensal de R$ 1.038,00 para R$ 1.221,28 para as SUPs;
– Exclusão da necessidade da utilização do Livro 58 (Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais);
– Obrigatoriedade de retenção na fonte para serviços prestados dentro do município por prestadores de serviços estabelecidos em São Paulo para tomadores de serviços localizados também na cidade, abrangendo serviços de informática, assessoria e consultoria de qualquer natureza ou econômica e financeira, propaganda e publicidade, auditoria. Haverá ainda regulamentação por parte da Secretaria de Finanças;
– Os hotéis e motéis deverão reter ISS quando tomarem ou intermediarem serviços de tinturaria e lavanderia;
– A Administração Pública pode tornar obrigatório o uso da Certificação Digital obrigatório.

Fonte: TI Inside

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