NFS-e Canoas (RS): Canoas: SMF esclarece sobre obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços eletrônica

Até 30 de junho, a Secretaria Municipal da Fazenda definirá novo cronograma para incluir mais um grupo de atividades na emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a ser publicado por decreto.

Até o momento, foram incluídas as empresas que prestam serviços nas áreas de informática, pesquisa e desenvolvimento, apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial, hospedagem, turismo e viagens e relativos a bens de terceiros, atividades constantes, respectivamente, nos itens 1, 2, 9, 14 e 17 da lista de serviços.

As regras para utilização, inclusive cronograma com as datas limite para adesão, foram estabelecidas no decreto 605/2011 e desde o lançamento, em 15 de junho de 2011, cerca de 1.200 empresas já aderiram ao sistema.O diretor de Administração Tributária da SMF, Lainor Siviero, explica que o interesse pela NFS-e superou as expectativas e muitas empresas buscam informações para se cadastrar, mesmo que ainda não sejam obrigadas a emitir nota eletrônica. Ele tranquiliza, no entanto, que mesmo após a publicação do decreto com a previsão de obrigatoriedade, as empresas terão prazo para providenciar cadastro e documentos.

A gerente de equipe do posto fiscal da SMF, Miriam Kawamoto, salienta que para a adesão ao sistema Nota Fiscal de Serviços eletrônica é indispensável que o cadastro da empresa esteja atualizado na Prefeitura, especialmente em relação a itens como razão social, endereço e atividades constantes no alvará.

Microempreendedores Individuais

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) – com faturamento de até R$ 60 mil por ano – estão legalmente desobrigados de emitir nota fiscal de serviço. Muitos deles, porém, querem emitir notas e tem encontrado dificuldades na adesão e utilização do sistema. Segundo Lainor, a SMF estuda a possibilidade de permitir que os MEIs continuem utilizando talão de notas, quando necessário, dispensando-os da obrigatoriedade da nota eletrônica.

Fonte: Sua Cidade

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