NFS-e Canoas (RS): Procedimento para adesão ao sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica

Os prestadores de serviços estabelecidos no município de Canoas que estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e, ou que desejam aderir de forma voluntária a tal sistema, devem ficar atentos aos procedimentos necessários a serem providenciados.

Conforme previsto no Art. 14 do Decreto Municipal nº 605/2011, o cadastramento para utilização do sistema deve ser solicitado através de requerimento a ser preenchido via portal da NFS-e (https://www.e-nfs.com.br/e-nfs_canoas/index.jsp), devendo o contribuinte encaminhar à Diretoria de Administração Tributária da SMF os seguintes documentos:

a) termo de requerimento devidamente assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do contribuinte, com firma reconhecida em cartório;

b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

c) comprovante de endereço em nome do requerente do tipo conta de água, luz, telefone fixo ou contrato de locação;

d) comprovante de inscrição no CNPJ.

Fonte: Site Pompermaier Contabilidade

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