NFS-e Blumenau (SC): Decreto Nº 9.574 DECRETO Nº 9.574, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

ALTERA O DECRETO 9.353, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E). JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59, V, e 75, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta os artigos 4°-A, 4°-B e 4°-C ao Decreto n° 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, com a seguinte redação: “[…]
Art. 4º-A A partir de 1° de fevereiro de 2012, serão também obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) os prestadores de serviços que:
I – iniciarem atividade de prestação de serviços a partir de 1°de fevereiro de 2012;
II – prestarem serviços a órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município;
III – forem contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e emitirem a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e modelo 55, na forma da legislação do Estado de Santa Catarina.
§1º O disposto no caput e incisos alcança todos os prestadores de serviços, mesmo que imunes ou isentos, obrigados a emitir documento fiscal e não desobrigados ou impedidos na forma dos artigos 5° e 7° deste Decreto, e independe do montante de receita operacional bruta anual;
§2º Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Blumenau, independente da atividade econômica exercida, deverão providenciar acesso ao sistema próprio da NFS-e disponibilizado no endereço eletrônico;
§3º O disposto no §2º viabiliza o gerenciamento das NFS-e recebidas e o recolhimento do ISSQN pelo responsável tributário na forma como disciplinado no Art. 16 deste Decreto.
Art. 4º-B A partir de 1° de abril de 2012, o prestador de serviços que se enquadrar no regime de tributação fixa passa a ser obrigado a emitir NFS-e independente do montante de receita operacional bruta anual.
Art. 4º-C A partir de 1° de julho de 2012, todos os prestadores de serviços não dispensados da emissão de documento fiscal passam a ser obrigados a emitir NFS-e independente da atividade exercida e do montante de receita operacional bruta anual”.
Art. 2º Altera os incisos I e II do Art. 10 do Decreto n° 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
[…]
Art. 10 […]
I – até o final do mês seguinte ao da emissão ou antes do pagamento do imposto, o que ocorrer primeiro, por meio do sistema;
II – após os prazos previstos no inciso I, por meio de processo administrativo endereçado à Gerência de Fiscalização Tributária, em que o contribuinte deverá expor os motivos do pedido e junte os documentos comprobatórios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 20 de dezembro de 2011.
JOÃO PAULO KLEINÜBINGPrefeito Municipal

Fonte: Portal da Prefeitura Municipal de Blumenau

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