NFS-e Blumenau (SC): NotaBlu será obrigatória em todas as empresas

A partir de julho, todas as empresas prestadoras de serviço serão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica, a NotaBlu. A não emissão do documento fiscal ou o preenchimento de forma irregular acarreta em multa e denúncias podem ser encaminhadas via e-mail.

Instituída pelo decreto 9353, de fevereiro de 2011, o sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônica, inicialmente, era restrito aos estabelecimentos com receita bruta anual superior a R$ 240 mil. Agora, todos os estabelecimentos com CNPJ devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para se cadastrar.

A emissão, impressão, reimpressão e cancelamento das notas, assim como a geração automática da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) e o acompanhamento do pagamento das guias emitidas serão realizadas de forma online, no Portal NotaBlu.

Até o momento, 5.950 empresas estão cadastradas no Portal, onde, em pouco mais de um ano, já foram emitidas quase 3,5 milhões de notas.

Para a população em geral

A comunidade também pode acessar o Portal NotaBlu para verificar se a empresa que pretende contratar já está de acordo com a lei. Para isso, basta clicar no link Lista de Prestadores. Além disso, ao se cadastrar no Portal, a população pode acompanhar as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas recebidas e gerar créditos de até 30% para abater no IPTU do ano seguinte.

Fonte: Portal da Prefeitura de Blumenau

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