NFS-e Doutor Pedrinho (SC): DECRETO nº 026, de 04 de Maio de 2012

Regulamenta o art. 1º da Lei Complementar nº 107, de 24/04/2012, que institui a Nota Fiscal de Serviçios eletrônica (NFS-e) no município de Doutor Pedrinho – SC, e dá outras providências. HARTWIG PERSUHN, Prefeito de Doutor Pedrinho/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52 combinado com o art. 72, inciso I, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de Abril de 1.990, fundado nas Leis Complementares nº 17, de 20/12/2002, nº 27, de 17/12/2003, e nº 107, de 24/04/2012;CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), para facilitar o uso, controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º – Considera-se Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Doutor Pedrinho – SC e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de acobertar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante da Lei Complementar nº 27, de 17/12/2003.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 2º – A NFS-e conterá as seguintes informações:

I – número seqüencial;

II – código de verificação de autenticidade;

III – data e hora da emissão;

IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) e-mail;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

V – identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) e-mail;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

VI – discriminação do serviço;

VII – local da Prestação do Serviço;

VIII – valor total da NFS-e;

IX – valor da dedução, se houver;

X – valor da base de cálculo;

XI – código de situação tributária;

XII – código do serviço conforme item da Lista de Serviços;

XIII – alíquota e valor do ISSQN;

XIV – indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso;

XV – indicação de retenção de ISSQN na fonte ou substituição tributária, quando for o caso;

XVI – numero e data do documento anteriormente emitido, em caso de substituição.

§ 1º – A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Município de Doutor Pedrinho – SC”, “Secretaria Municipal de Administração e Finanças” e “Nota Fiscal de Serviço eletrônica”.

§ 2º – O número da NFS-e será gerado pelo software, em ordem crescente seqüencial, sendo específico por série e por estabelecimento do prestador do serviço.

§ 3º – A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional:

I – para as pessoas físicas;

II – para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do mesmo inciso V.

§ 4º – A NFS-e de contribuinte optante do Simples Nacional, constará:

I – No campo destinado ao valor do imposto a expressão: “SIMPLES NACIONAL”.

II – No campo destinado às informações complementares as expressões:
a) “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;
b) “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”;
c) Quaisquer outras informações que o contribuinte entender como necessárias à emissão.

§ 5º – Caso a ME ou EPP optante do Simples Nacional estiver impedida de recolher o ISSQN na forma desse regime em decorrência de haver ultrapassado o sublimite estabelecido, em face do disposto no § 1º do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, a NFS-e será emitida com as seguintes expressões:

I – “ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISSQN PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LC nº 123/2006”;

II – “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.

SEÇÃO III
DA EMISSÃO DA NFS-e

Art. 3º – Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos no Cadastro Mobiliário de Doutor Pedrinho – SC estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

Art. 4º – Estão dispensados da obrigatoriedade prevista no artigo anterior:

I – os profissionais liberais e autônomos que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal;

II – os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamentos e investimento, sociedades de crédito imobiliário inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedades corretoras de títulos, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

III – os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

IV – os contribuintes cujos estabelecimentos sejam de rudimentar organização, assim entendidos aqueles que não disponham de recursos tecnológicos que possibilitem a utilização dos aplicativos para emissão da NFS-e ou cuja utilização seja inviável.

Parágrafo único – Os contribuintes que se enquadrem na situação prevista no inciso IV deverão encaminhar requerimento à Fazenda Municipal declarando sua condição, que será analisada pelas autoridades fiscais do Município.

Art. 5º – Aos contribuintes que já possuam inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal até a publicação deste decreto e estejam emitindo documentos fiscais impressos tipograficamente, deverão solicitar Autorização para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica até o dia 31 de Agosto de 2012, passando compulsoriamente a emitir os documentos autorizados a contar de 1º de Setembro de 2012.

§ 1º – Os contribuintes enquadrados no caput deste artigo deverão apresentar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços não utilizadas à Fiscalização Fazendária do Município para sua inutilização até o dia 1º de Setembro de 2012.

§ 2º – Deverão se submeter aos procedimentos determinados no parágrafo anterior também os contribuintes que optem pela emissão da NF-e antes daquela data.

§ 3º – Os contribuintes enquadrados no caput deste artigo que necessitarem de autorização para emissão de documentos fiscais antes de 31 de Agosto de 2012, deverão obrigatoriamente solicitar Autorização para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Art. 6º – Aos contribuintes que se inscreverem no Cadastro Mobiliário a partir da data de publicação deste decreto, será liberada somente autorização para impressão de NFS-e, exceto quando se enquadrem na situação prevista no inciso IV do artigo 4º.

Art. 7º – Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:

I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

Parágrafo único – A infração ao presente artigo será punida na forma do artigo 178 e 180 do Código Tributário Municipal.

Art. 8º – Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa na forma do artigo 208 do Código Tributário Municipal.

SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO DA NFS-e

Art. 9º – A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do aplicativo web, até o ultimo dia útil para entrega da DIF relativa à competência em que foi emitida.

§ 1º – Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.

§ 2º – Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.

Art. 10 – Após o encerramento do prazo de que trata o artigo anterior, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Parágrafo único – O contribuinte que desejar cancelar a NFS-e, deverá protocolar requerimento próprio, encaminhado a Fiscalização Fazendária, identificando:

I – numero do documento a ser cancelado;

II – o tomador do serviço.

SEÇÃO V
DA AUTORIZACAO DE USO DA NFS-e

Art. 11 – Para emitir a NFS-e o contribuinte deverá solicitar Autorização de Uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, através do Portal do Cidadão disponível no endereço eletrônico http://www.doutorpedrinho.sc.gov.br, e aguardar a liberação.

§ 1º – Sendo o pedido autorizado, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças liberará a emissão de NFS-e pelo próprio portal web e fornecerá “login” e “senha de acesso” para uso do aplicativo emissor daquele documento fiscal.

§ 2º – Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e deverão iniciar sua emissão imediatamente após o deferimento da autorização.

§ 3º – Ao optar pela emissão da NFS-e o contribuinte fica obrigado a apresentar os documentos impressos anteriormente e não emitidos para inutilização junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 4º – Passa a ser vedada a utilização de notas fiscais impressas, sejam estas de qualquer tipo ou modelo, ressalvada expressa autorização do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 12 – A NFS-e deve ser emitida pela rede mundial de computadores, no sistema online Atende.net, disponível no Portal Doutor. Pedrinho, mediante a utilização de “login” e “Senha”.

§ 1º – O uso da NFS-e não impede, excepcionalmente, a utilização dos demais documentos fiscais, desde que autorizados pela Fazenda Municipal.

§ 2º – A NFS-e emitida poderá ser impressa em tantas vias quanto forem necessárias, podendo ser entregue ao tomador de serviços no momento da sua emissão ou enviada em arquivo pela rede mundial de computadores, através de correio eletrônico (e-mail).

§ 3º – Mediante requerimento do interessado, o Secretário responsável pela área de fiscalização tributária poderá autorizar regimes especiais de emissão de NFS-e para determinados contribuintes, cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, sem prejuízo à arrecadação e fiscalização.

Art. 13 – No caso de eventual impedimento da emissão on line da NFS-e, o prestador de serviços deverá substituí-la por outro modelo autorizado pela Fazenda Municipal.

Parágrafo único – Fica disponibilizado para emissão ao inicio de cada competência o Formulário em branco, para uso em contingência, seguindo estes a numeração sequencial da NFS-e, e que deverão ser declarados mensalmente na Escrita Fiscal do contribuinte, mesmo que não utilizados ou cancelados.

SEÇÃO VI
DA DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA EM ESCRITA FISCAL E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 14 – A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica emitida pelos contribuintes do ISSQN, inclusive os optantes do Simples Nacional, será automaticamente declarada pelo aplicativo emissor para a Fazenda Municipal não havendo a necessidade de ser informada pelo aplicativo “Escrita Fiscal” de envio de Declaração de Serviços Prestados ou Tomados.

Art. 15 – O recolhimento do ISSQN relativo às Notas Fiscais de Serviço Eletrônica emitidas será efetuado através de documento de arrecadação municipal emitido pelo aplicativo “Escrita Fiscal” na data do vencimento do imposto.

Parágrafo único – Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, o aplicativo não gerará débito do imposto bastando apenas efetuar o protocolo de envio da declaração pela ferramenta de “Escrita Fiscal”.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 – As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no site do Município para fins de verificação da autenticidade do documento emitido, bastando que o consulente informe o código de verificação de autenticidade constante da NFS-e.

Art. 17 – As NFS-e ficarão armazenadas em meio magnético no Município de Doutor Pedrinho – SC até o vencimento do prazo decadencial previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 18 – Situações especiais referentes à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), não previstas neste decreto e que não prejudiquem a arrecadação do ISSQN poderão ser decididas pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, através de instrumento infra legal ou mediante solicitação do interessado via processo administrativo.

Art. 19 – O descumprimento do previsto neste decreto considera-se infração relativa às obrigações acessórias, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, em 04 de maio de 2012; 24o ano de Fundação; 22° ano de Emancipação Política.

Fonte: Portal da Prefeitura de Doutor Pedrinho

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s