NFS-e Doutor Pedrinho (SC): LEI COMPLEMENTAR nº 107, de 24 de abril de 2012

Institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no Município de Doutor Pedrinho e autoriza a emissão de Nota Fiscal eletrônica Conjugada (NF-e conjugada).

O Prefeito do município de Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º – Caberá ao regulamento:I – disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;II – definir os contribuintes que estarão autorizados ou obrigados a emiti-la.

§ 2º – A Fazenda Municipal disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, aplicativo via web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 2º – Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

§ 1º – Os contribuintes poderão utilizar da NF-e conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário de Doutor Pedrinho, e solicitem autorização, nos termos do regulamento.

§ 2º – O contribuinte, ao solicitar autorização para emissão da NF-e conjugada, autoriza a Fazenda Municipal a recepcionar os arquivos digitais das NF-e conjugadas, mediante integração de sistemas de informação entre o Município, a Federação Catarinense de Municípios e a Secretaria de estado da Fazenda, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Encargos ESTADO/FECAM nº 001/2010.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, em 24 de abril de 2012; 24 o ano de Fundação; 23o ano de Emancipação Política.

Fonte: Doutor Pedrinho SC

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