NFS-e Palhoça (SC): Prefeitura implanta sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica

Projeto de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é implantado no município de Palhoça.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO IDA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e).

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Palhoça, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

SEÇÃO IIDOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Receita e Regularização Fundiária, definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.
Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO IIDO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

SEÇÃO IDO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 4º Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverá ser efetuado o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no site da Prefeitura de Palhoça.

Art. 5º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e comprovação, pela Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária, da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.

§ 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) fornecido no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.

Art. 6º A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 7º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação cadastral regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

§1º A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as seguintes funções:
I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

§ 2º A senha de acesso será bloqueada de ofício sempre que for constatada qualquer irregularidade fiscal junto a Prefeitura do Município de Palhoça.

Art. 8º A pessoa detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.

Fonte: LJ Contabilidade

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