NFS-e São Miguel do Oeste (SC): Início da obrigatoriedade em Agosto/2011

A lei municipal n. 6494/11 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviço – NFS-e no município, que deverá ser emitida quando da prestação de serviço, tanto pelas pessoas físicas, como pelas empresas. A partir de 22/08/11, os primeiros documentos eletrônicos municipais começam a ser emitidos.

Os contribuintes obrigados, nesta primeira etapa, são:

Concessionária de veículos e máquinas;
Empresas de construção civil com faturamento anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
Hospitais;
Clínicas de qualquer natureza;
Laboratórios de análises clínicas;
Planos de saúde e de medicina de grupo;
Serviços de engenharia previstos nos itens 7.01 e 7.03, do Código Tributário Municipal, da lista de serviços prestados por pessoa jurídica;
Corretores de seguros;
Varrição, coleta e remoção e destinação de lixo.
A partir de 01 de janeiro de 2012 passam a ser obrigados:
Serviços de informática e congêneres;
Cessão de estruturas de uso temporário;
Ensino e instrução inclusive Auto Escolas;
Serviços e hospedagem;
Representação comercial;
Serviços de vigilância e monitoramento;
Serviços de fonografia e fotografia;
Serviços gráficos;
Assessoria e consultoria de qualquer natureza;
Transporte municipal;
Serviços de propaganda e publicidade;
Serviços contábeis;
Serviços funerários;
Empreiteiras de construção civil com faturamento anual acima de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Recauchutagem de pneus.
Todas as demais atividades de prestação de serviços ficam obrigadas a partir de 01 de janeiro de 2013. Porém, qualquer contribuinte que queira optar antecipadamente, poderá fazê-lo.

Fonte: Jornal Regional

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s